Após mais de vinte anos, o Tribunal de Contas do
Estado voltou a lançar uma resolução que trata da transição no âmbito da
gestão municipal.
A Resolução 27/2012 foi aprovada no plenário do TCE
em 8 de novembro, e lançada no Encontro com Prefeitos – Transição
2012/2013 e gestão 2013/2016.
“Esta Resolução busca dar proteção ao
gestor que vai assumir ao mesmo tempo em que resguarda o gestor que vai
sair”, enfatizou o consultor jurídico do TCE, Alexandre César Diniz
Morais de Lima.
A Resolução 27 determina a realização de uma verdadeira radiografia
do município, afirmou a assessora jurídica Tália Maia Lopes, lembrando
que o texto foi pensado na perspectiva de prevenção, tendo em vista as
distorções averiguadas em anos anteriores, em que alguns prefeitos não
prestaram contas da sua gestão, deixando a responsabilidade para os
novos eleitos.
“Tem que ter um diagnóstico da situação para que o novo
gestor saiba onde está pisando e faça um planejamento das prioridades da
sua administração”, ressaltou.
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